Boletim de Jurisprudência 334/2020

Texto oficial

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Enunciado

É irregular a exclusão de licitante por não estar presente na sessão de abertura dos envelopes para habilitação ou para classificação de propostas.

Acórdão 12096/2020 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.