Enunciado
Não compete ao TCU fiscalizar atos relacionados diretamente a infrações contra a livre concorrência. Nesses casos, a atuação do TCU é de segunda ordem, incidindo sobre a regularidade dos atos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 333/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2839/2020 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Bruno Dantas)
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