O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O Sinapi e o Sicro representam fontes prioritárias para a orçamentação de obras e serviços de engenharia das empresas estatais, devendo restar demonstrada a inviabilidade de seu uso para a utilização de outras fontes (art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 13.303/2016).
Acórdão 2628/2020 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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