Enunciado
Padece de nulidade, por erro de procedimento (error in procedendo), acórdão que julgou processo sem analisar requerimento de sustentação oral efetuado nos termos das disposições regimentais.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 329/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 10172/2020 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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