Enunciado
O prazo de 48 horas entre a publicação da pauta e a realização da sessão no TCU (art. 141, § 3º, do Regimento Interno do TCU) é contado minuto a minuto, tendo início no momento da publicação da pauta e não no primeiro dia útil seguinte.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 329/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2553/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.