Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 329/2020

Texto oficial

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Enunciado

O serviço de produção gráfica com vistas à realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) enquadra-se como serviço de natureza contínua (art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993), uma vez que reúne os requisitos da essencialidade, execução de forma contínua, longa duração e possibilidade de o fracionamento anual prejudicar a sua execução.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.