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O ofício citatório deve, sob pena de nulidade, apresentar os fatos e as condutas em relação aos quais os responsáveis devem se defender, com vistas a atender a sua função de chamar a parte aos autos e fornecer-lhe os elementos para o exercício da ampla defesa.
Acórdão 9438/2020 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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