Enunciado
Os efeitos da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 se estendem a toda a esfera de governo do órgão ou da entidade que aplicou a penalidade, incluindo as empresas estatais.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 327/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 9353/2020 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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