Enunciado
A vedação à participação de instituições sem fins lucrativos em licitações públicas alcança somente as entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), participantes nessa condição.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 327/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2426/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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