Enunciado
O agente particular pode ser responsabilizado individualmente por danos causados ao erário, independentemente de ter sido comprovada a sua atuação em conjunto com agente da Administração Pública.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 327/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 9478/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana Arraes)
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