Enunciado
É desnecessária a instauração de contraditório antes da conversão de processo de fiscalização em tomada de contas especial.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 327/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2402/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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