Enunciado
Não há direito adquirido a determinado entendimento ou à aplicação de determinada jurisprudência do TCU, devendo prevalecer, em cada julgamento, a livre convicção dos julgadores acerca da matéria.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 324/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 8724/2020 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.