Enunciado
O longo tempo decorrido entre a apresentação da prestação de contas ordinárias e sua análise pelo TCU, causado pelo sobrestamento do processo, não é motivo, por si só, para o arquivamento dos autos sem julgamento de mérito.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 322/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2011/2020 Plenário (Tomada de Contas, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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