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É indevida a aceitação pelo pregoeiro, na fase de negociação posterior à disputa de lances, de majoração de preço unitário de item definido na etapa de lances, quer para os itens adjudicados individualmente, quer para os adjudicados em grupos.
Acórdão 8060/2020 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)
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