O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O falecimento do interessado não leva à perda de objeto na apreciação do ato de aposentaria ou reforma quando há ilegalidade patente, em razão da existência de benefício pensional, devendo o TCU deixar desde logo assentado o seu posicionamento.
Acórdão 8230/2020 Primeira Câmara (Reforma, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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