O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Especificações com potencial de restringir o caráter competitivo da licitação devem ser adequadamente fundamentadas, com base em estudos técnicos que indiquem a sua essencialidade para atender as necessidades do órgão ou da entidade contratante.
Acórdão 1973/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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