O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É descabido o manejo de embargos de declaração para apontar contradição entre o acórdão recorrido e outras deliberações do TCU. A contradição deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada, composta por relatório, voto e acórdão.
Acórdão 7790/2020 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministra Ana Arraes)
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