Enunciado
A inexistência de condenações pretéritas no TCU deve ser considerada como circunstância atenuante na dosimetria da sanção a ser aplicada ao responsável (art. 22, § 2º, do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 320/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 7979/2020 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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