O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Na elaboração de orçamento estimativo para equipamentos a serem fornecidos em mercado restrito, devem ser adotados os valores decorrentes das cotações mínimas. As médias ou medianas de cotações de preços devem ser empregadas apenas em condições de mercado competitivo.
Acórdão 1850/2020 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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