Enunciado
O edital pode estabelecer, como critério de julgamento, percentual mínimo de desconto em itens licitados, o que significa, por via indireta, a fixação de preço máximo, que é permitida pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 316/2020
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1633/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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