Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 315/2020

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

Os regulamentos de licitações e contratos das entidades do Sistema S devem prever o uso obrigatório do pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia, a exemplo da contratação conjunta de serviços de conservação e manutenção de infraestrutura predial (facilities).

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.