O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A simples divergência entre os valores orçados e os valores adjudicados não serve para evidenciar a ocorrência de sobrepreço, sendo necessário, para tanto, que a constatação esteja baseada em informações sobre os preços de mercado vigentes à época da licitação.
Acórdão 1494/2020 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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