Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 313/2020

Texto oficial

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Enunciado

Argumentos e teses jurídicas, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos para fins de conhecimento de recurso de reconsideração ou de pedido de reexame com base no art. 285, § 2º, c/c art. 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (prazo recursal de 180 dias).

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.