Enunciado
É indevida a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviço que não seja padronizável e replicável, por ser incompatível com o art. 3º, inciso III, do Decreto 7.892/2013.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 312/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1333/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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