Enunciado
Erro na indicação do número da OAB do advogado na pauta da sessão de julgamento caracteriza falha insanável apta a ensejar a declaração de nulidade do acórdão recorrido, pois consubstancia prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 308/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1060/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)
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