Enunciado
É possível a aplicação concomitante das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 ao mesmo responsável quando os fatos motivadores de cada penalidade são distintos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 305/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 4194/2020 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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