O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A absolvição penal afasta a responsabilidade administrativa do gestor perante o TCU apenas quando declarar a inexistência do fato ou da autoria imputada. Se a absolvição for por falta de provas ou ausência de dolo, tal responsabilidade não é excluída.
Acórdão 869/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)
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