O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
No caso de empate na votação, o julgamento fica suspenso até o pronunciamento do presidente do colegiado competente, que poderá ocorrer a qualquer tempo, sem que seja necessário ato formal para exclusão e posterior inclusão do processo em pauta.
Acórdão 741/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
