O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
No caso de reiterada oposição de embargos declaratórios, com intuito manifestamente protelatório, esses serão recebidos como mera petição e não impedirão a consumação do trânsito em julgado da deliberação condenatória (art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU).
Acórdão 687/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)
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