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A prescrição da pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição disposto na Lei 10.406/2002 (Código Civil), dez anos, contado a partir da data da ocorrência da irregularidade e interrompido pelo ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte.
Acórdão 679/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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