Enunciado
Os ocupantes de cargos da Advocacia Pública Federal, nos casos que abarquem a esfera de competência do TCU, podem ser responsabilizados pelo Tribunal, mesmo quando não tenham atuado com dolo ou fraude.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 302/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 615/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)
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