O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não é causa de nulidade a ausência de comunicação ao responsável do deferimento de seu pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa, cabendo a ele acompanhar o desfecho do pleito (art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU).
Acórdão 615/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)
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