O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Nos casos de não comprovação da regular aplicação de recursos repassados mediante convênios ou instrumentos similares, a data limite para entrega da prestação de contas final assinala o marco inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU.
Acórdão 1470/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana Arraes)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
