Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 300/2020

Texto oficial

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Enunciado

Na elaboração dos avisos de credenciamento, a escolha do prazo entre a publicação do edital e a entrega dos documentos deve guiar-se pelo interesse público e pelo princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do objeto, a urgência da contratação, a extensão da documentação a ser apresentada e, ainda, a necessidade de atrair número de interessados que represente o universo do mercado.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.