O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A participação de servidor na fase interna do pregão eletrônico (como integrante da equipe de planejamento) e na condução da licitação (como pregoeiro ou membro da equipe de apoio) viola os princípios da moralidade e da segregação de funções.
Acórdão 1278/2020 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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