O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É válida a utilização do Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde (BPS) como referência de preços de medicamentos para fins de quantificação de sobrepreço e superfaturamento, desde que balizada por critérios adequados, que aproximem a pesquisa à contratação analisada.
Acórdão 1229/2020 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)
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