O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Estando comprovada, de modo inequívoco, a duradoura e estável convivência entre companheira e instituidor, ainda que não exista decisão judicial a respaldar essa união, a pensão concedida à companheira deve ser considerada legal para fins de registro.
Acórdão 803/2020 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)
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