Enunciado
A possibilidade de adesão a ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes ("caronas") deve estar devidamente justificada no processo licitatório.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 297/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 224/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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