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Considera-se documento novo com eficácia sobre a prova produzida, para fins de admissibilidade de recurso de revisão (art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992), aquele ainda não examinado no processo, independentemente da data de sua constituição.
Acórdão 155/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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