Enunciado
A existência de indícios vários e convergentes constituem prova de fraude a certame licitatório ou a processo de cotação de preços.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 295/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 80/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)
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