O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Em matéria de competência do TCU, o processo administrativo específico de reparação integral do dano a que se refere o art. 13 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) é o processo de tomada de contas especial, o qual deve ser submetido a julgamento do Tribunal.
Acórdão 3076/2019 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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