Enunciado
É admissível a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática, desde que observados os seus pressupostos de admissibilidade.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 294/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3064/2019 Plenário (Agravo, Relator Ministro Bruno Dantas)
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