Enunciado
A ausência de designação formal não obsta a responsabilização do agente que tenha praticado atos concernentes à função de fiscal de contrato, como o atesto de notas fiscais.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 290/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 12489/2019 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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