Enunciado
Não é cabível imputar débito ao gestor que homologou o processo de compra nos casos em que o sobrepreço das aquisições não era perceptível ao homem médio.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 290/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 13435/2019 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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