Enunciado
O exercício de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva impossibilita a atuação do servidor como professor em cursos online.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 289/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 13190/2019 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.