Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 288/2019

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

A entidade do Sistema S obrigada a prestar contas e que disponha de unidade de auditoria interna na sua estrutura organizacional deve anexar ao processo de contas anuais o relatório e o parecer daquela unidade de controle sobre a gestão da entidade. A manifestação do respectivo conselho fiscal não supre essa exigência.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.