O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não é necessária a presença de dolo para a responsabilização de terceiro que tenha concorrido para dano ao erário, sendo suficiente a constatação de culpa, em sentido estrito, para sua condenação solidária (art. 16, § 2º, alínea b, da Lei 8.443/1992).
Acórdão 2550/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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