Enunciado
É ilegal, sem a comprovação dos recolhimentos previdenciários, a utilização de tempo de serviço de bolsa de trabalho para fins de aposentadoria estatutária.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 287/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 11857/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
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