Enunciado
A exigência de quantitativo mínimo para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional contraria o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 287/2019
Texto oficial
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Referência
Acórdão 2521/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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