Enunciado
A não reapreciação, em recurso de reconsideração, dos documentos que ensejaram a condenação na instância a quo, por comprometer a regularidade do processo, constitui questão de ordem pública, que pode ser arguida de ofício.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 286/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 9878/2019 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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